A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV diz que “a lei n...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
UFCG
Órgão:
UFCG
Prova:
UFCG - 2016 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Planejamento e Governança de TI |
Q678824
Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito”. Tal dispositivo consagra o Princípio do(a)