Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admi...

seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.

órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.