Acerca das disposições da Portaria n.º 2.488/2011, do Minist...

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Q2356152 Direito Sanitário

Acerca das disposições da Portaria n.º 2.488/2011, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e as normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), julgue o item.


Compete ao Ministério da Saúde garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica.

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