O período em que determinado servidor público estadual estiv...

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Q48178 Direito Administrativo
Com relação aos princípios constitucionais da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O período em que determinado servidor público estadual estiver afastado de suas atividades públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
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CERTOÉ o que determina o art. 38, V, da CF:"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse"
A Emenda Constitucional n° 19 especificou que essa disposição somente se refere ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, eliminando a possibilidade de eventuais distorções do critério para considerar a expressão em seu sentido mais extenso, o que, embora em franco desuso, e longe da melhor técnica, poderia ser tentado para impor interpretações mais criativas da previsão constitucional.

IVEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempode serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento


MOLE, MOLE, GALERA!!!

 


Note que o texto associado fala em "princípios constitucionais da administração pública".
Logo, ele usa a CF como embasamento do que assevera. Trata-se do art. 38:

IV - "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para

       todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento".

 


GABARITO: CERTO.

Abçs.

Certa a assertiva, abaixo os dispositivos legais.

CF, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

[...]

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Lei 8.112, Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

[...]

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;


"Não tenha medo de falhar, você não pode sempre vencer, mas não tenha medo de tomar suas decisões." Arnold Schwarzenegger

Alguém me explica o motivo do salvo para promoção por merecimento? 

Quando o artigo 38 inciso Iv fala que é exceto para promoção por merecimento.... E não salvo... Acreditei que estaria errada a questão por colocar "Salvo"

 

Alguém me tira essa dúvida por gentileza. 

Abraços.

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