Considerando os princípios orçamentários relativos às receit...

LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art. 16. (...)

§ 3° Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

TRF - 2ª Região - 2014 - Juiz Federal (Q419643)

Gabarito: Certo

Oi?

Somente as despesas ordinárias e rotineiras da Adm. Pública, já previstas no orçamento destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, PRESCIDEM da estimativa de impacto orçamentário-Financeiro de que trata o art. 16, I, da LRF.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tce-mg/485006488

Esse tipo de questão é uma piada. A LDO não diz que esse tipo de despesa é considerada irrelevante (exceção ao art. 16 da LRF).

O pior de tudo é de onde isso foi retirado:

"Esta linha de interpretação tem sido placitada pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, conforme se depreende de trecho extraído do voto do Exmo. Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, proferido no Acórdão nº 1256/2004:

'Portanto, na linha do entendimento doutrinário citado, entendo que as despesas ordinárias e rotineiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem da estimativa de impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal'". 

É a opinião de um Ministro do TCU. Ou seja, isso não está normatizado.

Piada, né CESPE?