Os membros de um partido político que não possui repre...

Art. 103. CF Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:                  

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;           

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Meus amigos, segue um esquema simplificado sobre o tema:

Quem pode propor as ações de controle concentrado?

4 pessoas: presidente, PGR, governador dos estados e governador do DF;

4 mesas: mesa do Senado, mesa da Câmara, mesa da assembleia legislativa e mesa da Câmara legislativa do DF;

4 entidades: Conselho Federal da OAB; Partido com representação no Congresso; Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

Lembro que conforme o STF, são legitimados especiais, ou seja, precisam demonstrar pertinência temática:

-governadores

-mesa da asssembleia legisltiva ou da câmara do DF;

-confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

No mais, não possuem capacidade postulatória:

-governadores;

-Partidos, confederação sindical e as entidades de classe de âmbito nacional.

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Espero ajudar alguém!

ADENDO

Legitimados

Macete: 3 AMI

3 Autoridades: PR; Governadores; PGR. 

3 Mesas: do Senado; da Câmara ; das Assembleias Legislativas.

3 Instituições:- Conselho Federal da OAB;

-Partido político com representação no Congresso Nacional;

-Confederação sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional  (## sindicatos, federações sindicais e centrais sindicais)

⇒ Os legitimados ativos universais (neutros) podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática.

• Macete : 2 AMI

• PR  + PGR,  a mesa do Senado + da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da OAB + Partido. ( todos tem atuação ampla e nacional, é bem lógico )

⇒ Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade.

• Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF, pelo Governador pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. ( Os 3 menos importantes dos 3AMI )

ADI GOVERNADOR E PGR

PGR PREVIAMENTE OUVIDO

A questão versa sobre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e encontra previsão expressa no art. 103 da CF/88, nestes termos:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A. ERRADO. presidente da República e os prefeitos. Prefeitos não são legitimados.

B. ERRADO. Confederação Sindical e a União de Associações Civis. União de Associações Civis não é legitimada.

C. CERTO. procurador-geral da República e o governador de Estado. 

D. ERRADO. mesa do Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa. Somente Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF são legitimados.

E. ERRADO. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Seccional da OAB. Conselho Seccional da OAB não é legitimado.

Importante:

·      Legitimados universais: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, PGR, Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional.

·      Legitimados Especiais (precisam demonstrar a pertinência temática): Governador, Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, Confederação Sindical e Entidade de Classe de âmbito Nacional.

GABARITO: LETRA C.