A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alíne...

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Q1990681

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação |

Q1990681 Pedagogia

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Acerca do disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta.

Essa lei determina que a União deverá cooperar tecnicamente com o ente federativo que não puder assegurar o pagamento do piso, assessorando-o no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos, sem, contudo, ainda tratar sobre a disponibilização de complementação orçamentária.

Essa lei estabelece que a formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério poderão resultar em acréscimo pecuniário permanente, agregado ao plano de carreira, desde que realizada em cursos e programas oficialmente certificados pela administração competente.

Essa lei estabelece que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 20% da carga horária para o desempenho de atividades pedagógicas que não estejam relacionadas à interação direta com os educandos.

Essa lei entende por profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência, direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.

Essa lei estabelece que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser impreterivelmente atualizado a cada dois anos, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

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