A Lei nº 7.960/89 traz uma medida cautelar pessoal de nature...

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Q483734

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483734 Direito Processual Penal

A Lei nº 7.960/89 traz uma medida cautelar pessoal de natureza constritiva conhecida como prisão temporária. Sobre tal medida, é correto afirmar que:

poderá ser decretada de ofício pelo magistrado;

ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado, a soltura do preso depende da expedição de alvará neste sentido;

sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias;

em regra, terá prazo de 05 dias, improrrogável;

poderá ser decretada caso esteja sendo investigada a prática de homicídio doloso qualificado, mas não de homicídio doloso simples.

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