No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos pode...

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Q425793
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |
Q425793 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.
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Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece que o regime jurídico administrativo é informado, inicialmente, pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. A supremacia do interesse público confere à Administração uma série de prerrogativas e poderes especiais e a insere em posição privilegiada para zelar pelo interesse público e de exprimi-lo.
A posição de supremacia, extremamente importante, é muitas vezes metaforicamente expressada através da afirmação de que vigora a verticalidade nas relações entre Administração e particulares; ao contrário da horizontalidade, típica das relações entre os últimos.
Significa que o Poder Público se encontra em situação de autoridade, de comando, relativamente aos particulares, como indispensável condição para gerir os interesses públicos postos em confronto. Compreende, em face de sua desigualdade, a possibilidade, em favor da Administração, de constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral daquela. Implica, outrossim, muitas vezes, o direito de modificar, também unilateralmente, relações já estabelecidas (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 67).

Portanto, está incorreta a afirmativa.

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Comentários

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ERRADO

JUSTIFICATIVA DA BANCA – O regime jurídico administrativo resume-se a prerrogativas e sujeições. É uma particularidade do direito administrativo o fato de que suas normas se caracterizam pelas prerrogativas sem equivalentes nas relações privadas. Assim, a administração pública possui prerrogativas e privilégios.

ERRADA

ADM PUBLICA ATUA COM PRERROGATIVAS BASEADAS NA LEI QUE PODEM AFETAR DIREITOS DE TERCEIROS, EXERCENDO FUNÇÃO EM VIRTUDE DE FINALIDADE, DEVENDO SE IMPOR QUANDO NECESSÁRIO, USANDO OS PODERES NORMATIVO, POLICIA, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR, COM SUAS CARACTERÍSTICAS DISCRICIONÁRIAS OU VINCULADAS.

Assertiva ERRADA. 


Complementando: não teria motivos para ter dois regimes se fosse assim. 

pelo o que entendi da questão, ela fala a respeito das ''pedras de toque'' adotado por Celson Antonio Bandeira de Melo, onde ele fala sobre dois princípios importantíssimos, que são: 

-supremacia do interesse publico 

-indisponibilidade do interesse publico,

onde esses dois princípios são os pilares do regime jurídico administrativo, que quer dizer que o Estado está em uma posição privilegiada em relação ao particular ou seja tem prerrogativas. 

Gabarito:ERRADO.

Um exemplo dessas prerrogativas são as conhecidas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo que, de acordo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 256), são:

São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.


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