Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar o...

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Q2191707
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Lavras do Sul , Lei Orgânica do Município de Lavras do Sul ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Secretária(o) de Escola |
Q2191707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.


I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções.

II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa. 

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