O conceito de estado democrático do direito representa uma e...

A alternativa correta é C - certo.

Tema Central da Questão: A questão aborda o conceito de estado democrático de direito, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Esse conceito é fundamental para entender a organização política e jurídica do Brasil.

Resumo Teórico: O estado democrático de direito é uma evolução do conceito de estado de direito. Enquanto o estado de direito se preocupa principalmente com a legalidade e a submissão do Estado às leis, o estado democrático de direito agrega a importância da democracia, onde o poder emana do povo e deve respeitar os direitos fundamentais e as garantias individuais. É um Estado regido por uma Constituição que consagra direitos e deveres dos cidadãos, garantindo a participação popular e a limitação do poder estatal.

Na Constituição Federal de 1988, o Brasil é definido como um estado democrático de direito, conforme o artigo 1º, que estabelece que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação de que o conceito de estado democrático de direito representa uma evolução do estado de direito e se refere ao Estado submetido a uma Constituição e aos valores nela consagrados está correta. Essa evolução demonstra a necessidade de um Estado que não apenas siga as leis, mas que também respeite os valores democráticos e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Análise da Alternativa Incorreta: Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", apenas a alternativa correta foi analisada. Não há alternativa incorreta para ser desconsiderada.

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CORRETO

O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10143&revista_caderno=9

O Estado Democrático de Direito é a própria submissão da nação à vontade soberana do povo conforme as leis.

Tenha-se em mente que a Banca apresentou uma definição parcial de Estado Democrático de Direito (o que, de acordo com o raciocínio CESPE, não invalida a questão). Sim, pois o Estado de Direito TAMBÉM pode ser formado sob uma estrutura de submissão à Constituição e aos seus valores. Com efeito, até mesmo estados totalitários podem se erguer sob a égide de uma Carta Fundamental.

Não é, portanto,  a elaboração de uma Lex Major e o respeito a seus princípios o elemento fundamental que eleva um Estado de Direito ao status de Democrático (como uma leitura apressada da assertiva faria supor). Na verdade, essa diferença parece estar intimamente ligada ao respeito a direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, diretrizes que efetivamente caracterizam a essência do Estado Democrático de Direito.

É o que leciona Cláudia Toledo, em sua obra Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito:

"Ademais, para que o Estado consubstancie-se como Democrático de Direito, deve declarar e assegurar os direitos fundamentais, que se manifestam vinculantes para toda a produção e interpretação do ordenamento jurídico nacional e para o exercício do poder estatal em suas três dimensões, em razão tanto de sua fundamentabilidade formal quanto material. Daí a definição de Estado Democrático de Direito, onde se assegura e declara os direitos fundamentais, direitos subjetivos da pessoa que materializam a liberdade concreta, dialeticamente tornando existência a essência do Direito." 
OLEDO, Cláudia. Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito. São Paulo: ed. Landy, 2003. p., 112-116.

Enfim, o conceito de Estado Democrático de Direito significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nela consagrados? Sim, desde que, dentre esses valores, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana ocupem posição de destaque e de normas cojentes.


 

Evolução histórica

-->  estado Monárquico (Subordinado unicamente a vontade do rei) 
-->  Estado de Direito (surge um limitador do exercício do poder. Documento escrito "CF")
-->  estado democrático do direito (onde o objetivo é o bem comun, onde a CF, estipula pisos mínimos e o detentor do poder é o demo ou melhor POVO.)

Não concordo com essa definição de estado democrático, não basta que o estado se submeta a constituição, é preciso que esta constituição consagre os valores democráticos. Concordo com Renato, mas, ainda não consequi entender como esta questão pode esar correta. 

"O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se pelo