Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Lim...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista de Marketing | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Cirurgião de Cabeça e Pescoço | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Alergologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Ginecologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Neurologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Museólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Geneticista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Dermatologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Radiologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Geriatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Urologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Infectologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Psiquiatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Auditor | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Proctologista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Clínico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Comunicador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Fisioterapeuta |

Q2633571 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.

Há igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais.

A promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo.

É proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.

Apenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.

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