Segundo a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações pela vigilância sanitária, que se define em um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Dessa forma, ela abrange:

Question

A

A assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho e a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

B

A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

C

A participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

D

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

E

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Alternativa [D] O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Vamos analisar a questão com cuidado, focando no tema do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei n.º 8.080/1990. Essa lei estabelece que o Estado tem o dever de garantir a saúde através de políticas econômicas e sociais, além de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços que promovem, protegem e recuperam a saúde.

Tema central: A questão está relacionada à atuação do SUS, especificamente no âmbito da vigilância sanitária. A vigilância sanitária tem como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir em problemas sanitários.

Exemplo prático: Imagine que uma nova substância química começou a ser utilizada em produtos alimentícios. A vigilância sanitária do SUS realizaria estudos para garantir que essa substância não representa um risco à saúde pública.

Alternativa Correta: D
A alternativa D menciona o controle de bens de consumo e de serviços relacionados à saúde, desde a produção até o consumo. Essa função faz parte das atribuições da vigilância sanitária, que intervém na produção e circulação de bens que possam afetar a saúde. Assim, a alternativa D está correta pois reflete as competências do SUS previstas na Lei n.º 8.080/1990.

Análise das alternativas incorretas:

A - A assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho é uma função específica da saúde do trabalhador, não da vigilância sanitária. Já a avaliação do impacto das tecnologias à saúde pode ser uma ação do SUS, mas não é exclusiva da vigilância sanitária.

B - A garantia aos sindicatos para requerer interdições em ambientes de trabalho está mais relacionada à legislação de segurança do trabalho e não é uma atribuição direta da vigilância sanitária do SUS.

C - Embora o SUS participe de estudos e pesquisas sobre riscos no trabalho, a alternativa não especifica a intervenção da vigilância sanitária, que é o foco da questão.

E - A universalidade de acesso e a integralidade da assistência são princípios gerais do SUS, mas a questão foca nas ações específicas da vigilância sanitária.

Portanto, a alternativa D é a única que se alinha diretamente com as responsabilidades da vigilância sanitária conforme estabelecido pela Lei n.º 8.080/1990.

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