A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Fe...

 

 

 LEI Nº   8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.       
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

        Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

        Art. 2^o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

        Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

        Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

        Art. 4^o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Acredito que a questão esteja desatualizada. De acordo com a LEI (Distrital) COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Art. 294. Ficam revogadas as disposições em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Percebe-se claramente que a questão é de 2006 e o Estatuto do Servidor do DF é de 2011.
Gabarito: Questão desatualizada