A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394...

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Q3069639 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelece no art. 4º que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado por meio de diversas garantias. Assinale a alternativa que descreve um dever que NÃO está explicitamente previsto no referido artigo:
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