A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria m...

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.

Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras.

A lei “Maria da Penha" ainda traz que:

a) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

b) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

c) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;     

d) a concessão das medidas protetivas pelo Juiz de ofício ou mediante representação do Delegado de Polícia, requerimento do Ministério Público, da ofendida, podendo ser concedidas de imediato, sem audiência das partes ou de manifestação do Ministério Público.

A) INCORRETA: A criação das condições necessárias para efetivação dos direitos assegurados a mulher cabe realmente a família, com a sociedade e o poder público, não ao companheiro, como descrito na presente alternativa. Aqui ressalto que a lei 13.984/2020 trouxe que o juiz poderá determinar “acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio".

B) INCORRETA: A criação das condições necessárias para efetivação dos direitos assegurados a mulher, segundo artigo 3º da lei 11.340, cabe realmente a família, com a sociedade e o poder público, não sendo descrito o Poder Judiciário em referido artigo, como previsto na presente alternativa. Aqui destaco que o artigo 8º, da lei “Maria da Penha", traz que uma das diretrizes da política pública de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher é “a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação".

C) CORRETA: O artigo 3º da lei 11.340/2006 traz que serão assegurados as mulheres as condições para o efetivo exercício dos direitos “à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".

Já o parágrafo segundo do referido artigo traz que cabe a família, a sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos referidos direitos.

D) INCORRETA: A criação das condições necessárias para efetivação dos direitos assegurados a mulher cabe realmente a sociedade, com a família e o poder público, não ao companheiro, como previsto na presente alternativa. Aqui trago que a lei 13.984/2020 trouxe que o juiz poderá determinar “comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação".

DICA: Fique atento com relação ao afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, realizado pelo Delegado de Polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, conforme lei 13.827/2019.

LEI Nº 11.340 - LEI MARIA DA PENHA

Art. 3o  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 2o  Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Gab: C

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Lei 11.340/2006

Gab: C

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

LETRA C CORRETA

LEI 11.340

Art. 3 Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1 O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2 Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

GABARITO C

A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher vítima de violência doméstica. Os crimes cometidos contra à mulher em ambiente doméstico são de ação penal pública incondicionada e, portanto, o exercício dos direitos, previstos na lei, pode ser exigido das autoridades por quem tiver conhecimento da prática desses tipos de crimes contra à mulher.