A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano d...
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Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |
Q1218208
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor
participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme
estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade e promover o uso, socialmente justo e
compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de
forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano
deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que
atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.
A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.
A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.