No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo ite...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279440
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.