Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Naci...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376423
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os
impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática,
só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos
dos municípios são incompatíveis com tal função.
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