É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou ...
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Q2312817
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
É crime definido na Lei no
13.146/15 praticar, induzir ou
incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se