Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização...

Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.

Compreende‐se como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do poder executivo municipal.