Sobre os bens imóveis da Administração Pública, adquiridos j...

Correta E

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

A questão cobrou conhecimento sobre os IMÓVEIS que resultem de procedimentos judiciais à luz da Lei nº 8.666/93:

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

A) "Serão automaticamente leiloados".

➡ INCORRETO, pois o leilão não é automático, de acordo com as condições do art. 19, poderá adotar também a modalidade concorrência. O que é leilão? É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação [Art. 22, § 5º]

B) "Deverão ser alienados sem restrições desde que autorizado por ato formal da autoridade competente".

➡ INCORRETO, poderão ser alienados atendendo as condições do art. 19 da lei nº 8.666/93.

C) "Serão avaliados, quando comprovada a necessidade de alienação deverão obrigatoriamente ser leiloados".

➡ INCORRETO, a alienação pode ocorrer através de leilão ou de concorrência.

D) "Serão avaliados e adotados o procedimento licitatório na modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel".

➡ INCORRETO, as modalidades de licitação são concorrência ou leilão, de acordo com o art. 19, III.

E) "Poderão ser alienados após serem avaliados, comprovada a necessidade de alienação, sob a modalidade de concorrência ou leilão".

➡ CORRETO, pois esse foi o único item que trouxe corretamente as três exigências para a alienação dos bens imóveis na situação referida no enunciado.

GABARITO: LETRA E.