De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

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Q3068285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes?

O direito à educação é assegurado apenas às crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido para crianças e adolescentes em qualquer circunstância.

Crianças e adolescentes têm o direito de serem protegidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

O direito à convivência familiar é exclusivo para crianças e adolescentes cujos pais sejam casados.

O direito à saúde é garantido apenas para adolescentes a partir dos 12 anos.

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