Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Analista de Ouvidoria |

Q2584464 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

Negar a solicitação, mantendo a segurança como prioridade absoluta sobre a transparência.

Divulgar as informações, pois a Lei de Acesso à Informação prioriza a transparência e não permite exceções relacionadas à segurança pessoal.

Solicitar uma revisão judicial para determinar se a informação pode ser divulgada sem comprometer a segurança.

Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.

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