Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã...

A alternativa correta é: D - Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como principal objetivo garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. No entanto, a mesma lei também prevê situações onde determinadas informações podem ser protegidas em prol da segurança e da privacidade.

Vamos analisar as alternativas para entender melhor:

Alternativa A: Negar a solicitação, mantendo a segurança como prioridade absoluta sobre a transparência.

Essa alternativa não está correta porque a LAI não prevê a negação absoluta de informações baseando-se apenas na segurança. A lei estabelece que a transparência deve ser a regra e o sigilo, a exceção.

Alternativa B: Divulgar as informações, pois a Lei de Acesso à Informação prioriza a transparência e não permite exceções relacionadas à segurança pessoal.

Esta alternativa também está incorreta. Embora a LAI priorize a transparência, ela permite exceções para proteger a segurança e a privacidade dos indivíduos. Portanto, informações que possam comprometer a segurança pessoal podem ser protegidas.

Alternativa C: Solicitar uma revisão judicial para determinar se a informação pode ser divulgada sem comprometer a segurança.

Embora a revisão judicial possa ser um caminho em casos extremos, a própria LAI estabelece mecanismos internos de análise e revisão. A alternativa mais adequada seria uma análise administrativa inicial antes de recorrer ao Judiciário.

Alternativa D: Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.

Essa é a alternativa correta. Conforme a LAI, o órgão deve fornecer as informações solicitadas, mas pode omitir ou proteger detalhes que coloquem em risco a segurança do funcionário. Esse equilíbrio garante a transparência sem comprometer a segurança pessoal.

Entender a Lei de Acesso à Informação é fundamental para concursos públicos, especialmente nas áreas relacionadas à administração pública e transparência. É importante conhecer não só o direito de acesso à informação, mas também as exceções que protegem a privacidade e a segurança.

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Lei de acesso a informação:

Cap II-

Do acesso a informações e da sua divulgação.

Art6º- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a :

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•III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Art.25- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

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Art7º

§ § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.