Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder E...
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Q521971
Direito Constitucional
Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, criou o “Fundo Estadual de Combate às Desigualdades
Sociais”, com finalidades definidas, e reconheceu, como crédito
presumido do ICMS, os valores efetivamente depositados pelos
respectivos contribuintes junto ao referido Fundo. À luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
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