Home Concursos Públicos Questões Q1872415 Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1872415 Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Provas , Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Condições para o Exercício da Ação Penal , Jurisdição penal: definição e princípios , Sistemas de apreciação e valoração ( assuntos) Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto | Q1872415 Direito Processual Penal Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta. Alternativas A Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material. B Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais. C Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. D Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN. E “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (11) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro