O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordest...
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Q521972
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo de determinado município
nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando
que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser
encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos
repassados pela União, em razão da participação do município no
resultado da exploração de gás natural realizada em seu
território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto
afirmar que as contas devem ser analisadas:
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