Sobre o processo administrativo, disciplinado pela Lei Feder...

É lícito à administração pública exigir caução para suspender a eficácia da decisão impugnada por recurso administrativo.

Os cidadãos ou associações, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para recorrer administrativamente.

Da revisão do processo administrativo poderá resultar agravamento da sanção.

Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até dez dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.