As regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por...

As regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, nos termos da Lei n° 9.966/2000, são denominadas áreas