A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 7...

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Q1952219 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:


O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:


I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;

II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;

III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.


Assinale a alternativa CORRETA.

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