O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o z...
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Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965203
Direito Urbanístico
O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de
determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando
mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em
qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá
tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno
adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento: