O Senador Humberto enfrenta representação para perda de seu ...

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Q1965207

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965207 Direito Constitucional

O Senador Humberto enfrenta representação para perda de seu mandato eletivo, por não estar presente á terça parte das sessões ordinárias do Senado, pois neste período esteve ausente para tratar de assunto de interesse particular, voltando após cento e cinqüenta dias. No caso em tela, marque a afirmação correta:

Assegurada a ampla defesa do Senador, por provocação da mesa diretora ou de partido político com representação no Congresso Nacional, a perda do mandato será decidida por votação de maioria absoluta em plenário do Senado Federal.

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Senador só perderá o mandato quando seu afastamento ultrapassar cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.

Assegurada a ampla defesa, a Mesa do Senado Federal de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido com representação no Congresso, poderá declarar a perda do mandato do Senador Humberto.

Havendo a renúncia do Senador, após submetido ao processo que possa levar á perda do mandato, haverá o arquivamento do processo devido a perda do seu objeto.

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