Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto a...

Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre o Código de Processo Penal Militar (CPPM).

A – Correta – Isso mesmo! Assim dispõe o CPPM:

Admissibilidade da apelação

Art. 526. Cabe apelação:

a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;

b) de sentença definitiva ou com fôrça de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.

Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra.

B – Incorreta – A conceção ou negação de menagem é condição para recurso em sentido estrito (Rese)

Cabimento

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;

b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;

c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;

d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;

f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;

g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;

h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;

i) conceder ou negar a menagem;

C – Incorreta – Hipótese para recurso em sentido estrito.  CPPM:

Cabimento

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;

b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;

c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;

d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

(...)

D – Incorreta – Trata-se de possibilidade para Rese:

Cabimento

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;

b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;

(...)

E – Incorreta – Refere-se à condição para Rese: CPPM:

 Cabimento

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;

(...)

GABARITO A

Art. 526. Cabe apelação:

       a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;

A

definitivamente condenar ou absolver o réu. : APELAÇÃO

B

conceder ou negar a menagem: RESE

C

não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.RESE

D

indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa: RESE

E

reconhecer a inexistência de crime militar, em tese. : RESE

"Nos termos do artigo 510 do Código de Processo Penal Militar

(CPPM), existem duas modalidades de recursos cabíveis contra as decisões

de primeira instância: recurso em sentido estrito (RESE) e apelação.

(...)

Podemos definir e entender o recurso em sentido estrito como uma

modalidade de recurso destinada, em regra, ao ataque de decisões

interlocutórias, não definitivas ou que não tenham caráter terminativo,

previsto nos art. 516 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, bem

como art. 511 e seguintes do Código de Processo Penal (tendo em vista o

foco do presente trabalho, vamos nos ater somente ao CPPM, sem prejuízo de

eventuais comparações com as disposições do CPP)."

disponível em: https://revista.mpm.mp.br/ler-artigo/

"Nos termos do artigo 510 do Código de Processo Penal Militar

(CPPM), existem duas modalidades de recursos cabíveis contra as decisões

de primeira instância: recurso em sentido estrito (RESE) e apelação.

(...)

Podemos definir e entender o recurso em sentido estrito como uma

modalidade de recurso destinada, em regra, ao ataque de decisões

interlocutórias, não definitivas ou que não tenham caráter terminativo,

previsto nos art. 516 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, bem

como art. 511 e seguintes do Código de Processo Penal (tendo em vista o

foco do presente trabalho, vamos nos ater somente ao CPPM, sem prejuízo de

eventuais comparações com as disposições do CPP)."

disponível em: https://revista.mpm.mp.br/artigo/recurso-em-sentido-estrito-no-processo-penal-militar-breve-discussao-acerca-das-alineas-a-b-e-g-do-artigo-516-do-cppm/

Em linhas gerais, o RESE é para DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ou seja, são importantes mas não definitivas;

APELAÇÃO, geralmente é para decisões que vão diretamente ao mérito ou colocam fim ao processo.