O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para...

Interpretação do Enunciado:

A questão trata das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, especificamente dos Princípios da Isonomia, Anterioridade e Noventena. A lei municipal mencionada quer atualizar o valor venal dos imóveis para o IPTU, mas prevê isenção para funcionários e entrada em vigor em 30 dias. Vamos analisar como isso se relaciona com os princípios constitucionais.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso II, trata do Princípio da Isonomia, que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinções. Já os incisos III, "b" e "c", tratam do Princípio da Anterioridade e do Princípio da Noventena, respectivamente, que impedem a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Explicação do Tema Central:

O tema central é identificar se a lei municipal está em desacordo com estes princípios. A isenção para funcionários afronta a Isonomia, pois cria tratamento desigual entre contribuintes em situação semelhante. A vigência em 30 dias viola o Princípio da Anterioridade, que determina que o tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte, e, em algumas interpretações, também viola a Noventena, que exige 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança.

Exemplo Prático:

Imagine que, em uma cidade, todos os imóveis tivessem o IPTU reajustado, exceto os de professores municipais. Esta situação criaria um privilégio injustificado para uma categoria específica, violando a Isonomia. Além disso, se a lei que determinou o aumento do IPTU foi publicada em outubro e começou a valer em novembro do mesmo ano, ela também violaria os princípios de Anterioridade e Noventena.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é correta porque a lei viola ambos os princípios mencionados. A isenção para funcionários afronta o Princípio da Isonomia, já que os funcionários não podem ser tratados de maneira privilegiada. Além disso, a cobrança em 30 dias após a publicação desrespeita o Princípio da Anterioridade, pois a lei está entrando em vigor no mesmo exercício financeiro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas menciona a Isonomia, mas ignora a questão do tempo de vigência, que também é um problema.

C - Inclui a Noventena como violada. No entanto, a cobrança em 30 dias já é resolvida pela violação à Anterioridade, e não é necessário mencionar a Noventena para indicar o problema.

D - Não menciona a Isonomia, que é claramente violada pela isenção para funcionários municipais.

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