Uma nova lei, publicada em 20/02/2010, majorou a alíquota do...
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Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965215
Direito Tributário
Uma nova lei, publicada em 20/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre
Exportação (IE), visando fomentar a indústria brasileira. A partir de que data a
nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?