No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por...

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Q1965216

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965216 Direito Tributário

No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das regras da lei tributária, conforme segue:

Cigarro – alíquota de 98%

Vestuário – alíquota de 15%

Feijão – alíquota zero

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

Uma vez que viola o princípio da legalidade, o referido decreto é inconstitucional.

Uma vez que viola o princípio do não confisco, o referido decreto é inconstitucional.

Em razão da progressividade do IPI As alíquotas são diferenciadas.

Em razão do principio da seletividade do IPI as alíquotas são diferenciadas.

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No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por...

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