O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “a...

A questão aborda os princípios constitucionais da administração pública, conforme disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Esses princípios são fundamentais para o funcionamento ético e eficiente da administração pública, garantindo que a atuação do governo seja sempre pautada por normas jurídicas e valores éticos.

Princípio da Impessoalidade: Esse princípio estabelece que os atos administrativos devem ser realizados sem favorecimentos pessoais. Em outras palavras, a administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem discriminações ou privilégios. A alternativa C está correta ao afirmar que "os atos administrativos devem ser praticados sem favorecimentos ou perseguições", pois descreve precisamente a essência do princípio da impessoalidade.

Exemplo Prático: Ao realizar um concurso público, a administração deve garantir que todos os candidatos tenham igualdade de condições, sem beneficiar parentes ou amigos de servidores.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: O princípio da publicidade, de fato, exige ampla divulgação dos atos administrativos, mas não veda o controle popular. Pelo contrário, ele incentiva a transparência e permite que a sociedade fiscalize as ações do governo.

Alternativa B: O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar conforme a lei, e não de forma proscrita (proibida). A atividade administrativa deve sempre ter respaldo legal, caso contrário, será ilícita.

Alternativa D: O princípio da moralidade aplica-se tanto à administração pública direta quanto à indireta. Assim, o nepotismo é vedado em ambos os casos, contrariando a afirmação de que seria permitido na administração indireta.

Para resolver questões desse tipo, é importante conhecer bem os princípios constitucionais e como eles se aplicam na prática. Tente sempre relacionar os conceitos teóricos com exemplos do dia a dia na administração pública para facilitar a compreensão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab: C

A questão em tela aborda os Princípios da administração pública. Vajamos:

"O princípio da impessoalidade é um conceito que orienta a administração pública a agir de forma imparcial, objetiva e neutra, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos".

Demais alternativas:

A) O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos

CF/88

Art. 37

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:       

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;  

B) O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita

A Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, que suas ações e decisões estão vinculadas à legislação vigente.

D) O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

• Instagram: @MaxTribunais

letra A: Incorreta

Explicação:

O princípio da publicidade estabelece que os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, para garantir a transparência e permitir o controle social por parte dos administrados. Contudo, a afirmação de que é vedado o controle popular está incorreta, pois o controle popular é justamente uma forma de assegurar a legitimidade e a moralidade dos atos administrativos.

Assim, a publicidade não só exige a divulgação dos atos, como também possibilita que os cidadãos fiscalizem a conduta dos agentes públicos.

Correta letra c

Essa foi para não zerar

C

PROSCRITA = PROIBIDA