O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “a...

Gab: C

A questão em tela aborda os Princípios da administração pública. Vajamos:

"O princípio da impessoalidade é um conceito que orienta a administração pública a agir de forma imparcial, objetiva e neutra, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos".

Demais alternativas:

A) O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos

CF/88

Art. 37

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:       

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;  

B) O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita

A Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, que suas ações e decisões estão vinculadas à legislação vigente.

D) O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

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letra A: Incorreta

Explicação:

O princípio da publicidade estabelece que os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, para garantir a transparência e permitir o controle social por parte dos administrados. Contudo, a afirmação de que é vedado o controle popular está incorreta, pois o controle popular é justamente uma forma de assegurar a legitimidade e a moralidade dos atos administrativos.

Assim, a publicidade não só exige a divulgação dos atos, como também possibilita que os cidadãos fiscalizem a conduta dos agentes públicos.

Correta letra c

Essa foi para não zerar

C

PROSCRITA = PROIBIDA