Assinale a alternativa correta acerca da Lei Complementar n...

A questão trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF).

Segue o art. 4, LRF:

“A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”.

Portanto, a alternativa A é a correta, conforme art. 4, I, a, LRF. Já as alternativas B e C estão incorretas, pois a LDO disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas, e NÃO apenas somente uma delas. Já a alternativa D, a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos, e NÃO de controle de receitas. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

Resposta: A

Art 4º. I - a) equilíbrio entre receitas e despesas Gabarito: Letra A

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

erro da Letra d - A lei das diretrizes orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marquemos a alternativa correta.

A - correta. Art. 4 , I, a, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B - incorreta. A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as receitas (vide A).

C - incorreta. A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as despesas (vide A).

D - incorreta. Art. 4° , I, e, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Concluímos que a alternativa "A" é a correta.

GABARITO: A

Fonte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000