Como deve ser recolhida a contribuição cobrada de servidor p...

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Q1965219

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965219 Direito Tributário

Como deve ser recolhida a contribuição cobrada de servidor público estadual destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público:

No caso do Estado possuir regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo estadual temporário, deverá ser recolhida ao Estado.

Independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício a contribuição deverá ser recolhida à União.

Sendo o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o Estado não tiver regime previdenciário próprio, deverá ser recolhido ao Estado.

Independentemente do Estado, ter ou não, regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), deverá ser recolhido à União.

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