Com base nos direitos e garantias assegurados pela Lei 8.069...

A questão em comento é respondida com base na literalidade do ECA.

A assertiva I está CORRETA.

Diz o ECA:

“Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros."

A assertiva II está INCORRETA.

Diz o ECA:

““Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)

(...)

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados."

A concessão de guarda fora dos casos de tutela e adoção é excepcional.

A assertiva III está CORRETA.

Diz o ECA:

““Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)

(...)§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários."

Estão corretas as assertivas I e III.

Cabe comentar as alternativas da questão:

LETRA A- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

LETRA B- CORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

LETRA C- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

LETRA D- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B