Considerando o Decreto Federal N.º 4297, de 10 de julho de ...

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19

§ 3o  A alteração do ZEE não poderá reduzir o percentual da reserva legal definido em legislação específica, nem as áreas protegidas, com unidades de conservação ou não.

Resposta: alternativa a.

O art. 19, § 3° que Gabriel Bidá citou vem do Decreto 4.297 de 2002.

Como fica isso em relação a esse dispositivo do código florestal no Art. 12

§ 5º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)

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o codigo florestal é mais novo q esse decreto, neh?