Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os ...

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Q1965226

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965226 Direito Administrativo

Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verificado pelo fiscal de posturas que após lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, e tendo verificado que o mesmo não interpôs recurso administrativo quanto aos autos de infração, o funcionário público municipal, faz a interdição do restaurante apreendendo as mesas e cadeiras que estavam atrapalhando o passeio público, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta:

O direito do restaurante continuar funcionando é emanado do direito de liberdade constitucional, que só pode ser negado à partir de um provimento jurisdicional, sendo a ação do fiscal desvio de poder.

Como o restaurante não teve a possibilidade de ter direito ao contraditório e ampla defesa, antes da apreensão, e assim não tendo como produzir provas em seu favor, faz com que a prática do ato autoexecutório pelo fiscal seja irregular.

Dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sem situações extremas, o ato praticado pelo fiscal de posturas está correto, dentro da visão tradicional do exercício do poder de polícia do Estado, que poderá atuar de forma autoexecutória.

A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

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