Considere que João é escrevente judiciário e foi designado ...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o conteúdo da Resolução CNJ n.º 102/09, em especial qual o enquadramento a ser dado aos gastos com os benefícios pagos a servidores como o auxílio-creche e o auxílio-transporte.

2) Base legal (Resolução CNJ n.º 102/09, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos)

Art. 2º. Para os fins das informações a serem prestadas nos termos deste capítulo, na forma do Anexo I, definem-se:

I) Despesas com Pessoal e Encargos Sociais são despesas de custeio relativas aos servidores ou empregados dos órgãos, inclusive requisitados e comissionados, ressalvado o disposto no inciso II, observado o seguinte detalhamento:

a) despesas com pessoal ativo;

b) despesas com pessoal inativo e pensões;

c) encargos sociais incidentes sobre a remuneração do pessoal, e

d) despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios, requisições de pequeno valor e débitos judiciais periódicos vincendos) pagos a servidores ou empregados, conforme ação orçamentária específica.

II) Outras Despesas de Custeio são aquelas necessárias à manutenção dos serviços anteriormente criados, referentes ao funcionamento da Administração, observado o seguinte detalhamento:

a) benefícios a servidores e empregados - auxílio-transporte;

b) benefícios a servidores e empregados - auxílio-alimentação;

c) benefícios a servidores e empregados - auxílio-creche;

d) benefícios a servidores e empregados - assistência médica e odontológica;

e) diárias pagas a membros da magistratura, agentes públicos, servidores, empregados e colaboradores;

f) passagens e despesas com locomoção;

g) indenizações de ajuda de custo, transporte e auxílio moradia ;

h) aluguel de imóveis;

i) serviços de água e esgoto;

j) serviços de energia elétrica;

k) serviços de telecomunicações;

l) serviços de comunicação em geral;

m) serviços de informática, incluindo manutenção e locação de software, locação de equipamentos de processamento de dados, serviços de tecnologia da informação, serviços técnico-profissionais de tecnologia da informação, aquisição de software sob encomenda, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, e comunicação de dados.

n) serviços de limpeza e conservação;

o) serviços de vigilância armada e desarmada;

p) serviços de publicidade;

q) locação de mão de obra, ressalvado o apropriado nas alíneas "n", e "o";

r) serviços de seleção e treinamento;

s) aquisição de material de expediente;

t) aquisição de material de processamento de dados e de software;

u) aquisição de material bibliográfico;

v) aquisição de combustíveis e lubrificantes;

w) aquisição de gêneros alimentícios;

x) aquisição de material de consumo, ressalvado o apropriado nas alíneas ‘s" a "w";

y) serviços médico e hospitalares, odontológicos e laboratoriais;

z) demais despesas de custeio.

III) Despesas de Investimentos são despesas de capital referentes à construção e ampliação da infra-estrutura física e operacional do órgão, observado o seguinte detalhamento:

a) Construção e reforma de imóveis;

b) Aquisição de material permanente - veículos;

c) Aquisição de material permanente - equipamentos de informática;

d) Aquisição de material permanente - programas de informática; e

e) Aquisição de material permanente - demais itens.

IV) Despesas com Inversões Financeiras são despesas de capital que implicam aquisição de imóveis e participações em empresas ou empreendimentos, passíveis de alienação posterior, observado o seguinte detalhamento:

a) Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; e

b) Outras Inversões.

V) Repasses recebidos são os recursos financeiros transferidos ou colocados à disposição do órgão pelo tesouro nacional ou estadual, em cada mês, destinados ao pagamento de:

a) pessoal e encargos sociais;

b) despesas de custeio;

c) investimentos; e

d) inversões financeiras;

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Despesas com Pessoal e Encargos Sociais são despesas de custeio relativas aos servidores ou empregados dos órgãos, inclusive requisitados e comissionados (Resolução CNJ n.º 102/09, art. 2.º, inc. I). Estão nessa hipótese inseridos os gastos com pessoal ativo, inativo e pensões; os encargos sociais incidentes sobre a remuneração do pessoal e as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgados (mas não os gastos com os benefícios pagos a servidores, como o auxílio-creche e o auxílio-transporte).

b) Certo. Outras Despesas de Custeio são aquelas necessárias à manutenção dos serviços anteriormente criados, referentes ao funcionamento da Administração, observado o seguinte detalhamento, tais como os benefícios a servidores e empregados a exemplo do auxílio-transporte e do auxílio-creche, nos termos do art. 2.º, inc. II, alíneas “a” e “c”, da Resolução CNJ n.º 102/09.

c) Errado. Despesas de investimento são as despesas de capital referentes à construção e ampliação da infra-estrutura física e operacional do órgão (Resolução CNJ n.º 102/09, art. 2.º, inc. III). Estão nessa hipótese inseridos os gastos com construção e reforma de imóveis, aquisição de material permanente (veículos, equipamento de informática, dentre outros) (mas não os gastos com os benefícios pagos a servidores, como o auxílio-creche e o auxílio-transporte).

d) Errado. Os gastos com os benefícios pagos a servidores, como o auxílio-creche e o auxílio-transporte não são classificados como despesas remuneratórias, mas outras despesas de custeio, nos termos do art. 2.º, inc. II, alíneas “a” e “c”, da Resolução CNJ n.º 102/09.

Resposta: B.

ART 2º - II - Outras Despesas de Custeio são aquelas necessárias à manutenção dos serviços anteriormente criados, referentes ao funcionamento da Administração, observado o seguinte detalhamento:

a) benefícios a servidores e empregados - auxilio-transporte;

b) beneficios a servidores e empregados - auxilio alimentação

c) beneficios a servidores e empregados - auxilio-creche;

(...)

GAB B