Roberto Máximo ex-governador do Estado de Divinópolis, está ...

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Q1965231

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965231 Direito Administrativo

Roberto Máximo ex-governador do Estado de Divinópolis, está respondendo processo de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público com fundamento no Artigo 9º da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, mesmo passados 3 anos do término de seu mandato e 6 anos desde a prática do ato da referida acusação de improbidade administrativa. Com base nos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

Roberto Máximo poderá sofrer à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos, deverá fazer o ressarcimento ao erário do valor integral do dano causado, e também deverá sofrer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, dentre outras sanções baseadas em lei.

Roberto Máximo não poderá ser réu de tal ação pois já não ocupa mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração, decorrido o prazo para o Ministério Público apresentar tal denúncia de improbidade administrativa.

Decorrido o prazo de mais de 3 anos do termino do exercício do mandato, não caberá mais ação de improbidade administrativa, sendo a ação indeferida por decadência do prazo.

Roberto Máximo poderá sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato, sendo imprescindível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, não havendo prazo para que o Ministério Público faça o ajuizamento da ação de improbidade.

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