A Lei 8666/93 considera aplicável a dispensa de licitação:

Para aquisição de produtos de marca preferencial da Administração.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, sem a necessidade da devida caracterização de urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Quando não houver interessados em cotar para a Administração estabelecer o valor estimado.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.