De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 12...

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Q588109 Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item subsequente.

A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.
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