A seguridade social visa assegurar os direitos à saúde, à p...

Vamos analisar a questão proposta. O tema central é a Seguridade Social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social. A pergunta solicita que identifiquemos a alternativa correta sobre os objetivos da seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 194, parágrafo único, estão estabelecidos os princípios que regem a seguridade social. Vamos examinar esses princípios para resolver a questão.

Legislação Vigente: O artigo mencionado enumera como objetivos da seguridade social: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Universalidade, equidade e confiscatoriedade

Erro: Embora "universalidade" e "equidade" sejam realmente princípios da seguridade social, "confiscatoriedade" não é. Este termo não faz parte dos princípios constitucionais, pois a seguridade social não tem caráter confiscatório.

Alternativa B: Uniformidade, retroatividade e seletividade

Erro: Apesar de "uniformidade" e "seletividade" serem princípios corretos, a "retroatividade" não é. No direito previdenciário, a retroatividade não é aplicada, pois as leis não retroagem para prejudicar direitos adquiridos.

Alternativa C: Equidade, redutibilidade e anterioridade

Erro: "Equidade" é correta, mas "redutibilidade" e "anterioridade" não são objetivos da seguridade social. Na verdade, o princípio é de "irredutibilidade" do valor dos benefícios, garantindo que não haja diminuição no valor.

Alternativa D: Universalidade, equidade e irredutibilidade

Correta: Esta alternativa menciona corretamente "universalidade", "equidade" e "irredutibilidade", que são, de fato, objetivos da seguridade social conforme o artigo 194 da Constituição.

Exemplo Prático: Imagine que o governo decida mudar a legislação previdenciária para reduzir o valor das aposentadorias já em pagamento. Isso violaria o princípio da irredutibilidade, pois os benefícios devem ser mantidos sem redução.

Para evitar pegadinhas em questões como esta, sempre busque confirmar a exatidão dos termos jurídicos apresentados nas alternativas, verificando se estão de acordo com a Constituição ou legislação pertinente.

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Art. 194 - Organização e objetivos da Seguridade Social A SEGURIDADE SOCIAL compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, à

PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes OBJETIVOS:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. equidade na forma de participação no custeio;

VI. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (EC 103/2019)

VII. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (EC 20/1998)

Fonte: CF/88

(Cebraspe – INSS) D

Julgue o item a seguir:

A seguridade social é organizada com base em objetivos como a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios, e a gestão descentralizada e democrática com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

( ) Certo ( ) Errado

Comentário:

O item está correto, pois reflete o conteúdo do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que define os objetivos da seguridade social.

Universalidade da cobertura e do atendimento: assegura que todos tenham acesso aos direitos sociais.

Irredutibilidade do valor dos benefícios: garante que o poder aquisitivo dos beneficiários não seja reduzido.

Caráter democrático e descentralizado da administração: inclui a gestão quadripartite, com participação de representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo, reforçando a natureza coletiva e participativa da seguridade social.

Gabarito: Certo

SEJA FORTE E CORAJOSO