Sobre a previsão e arrecadação da receita pública, analise c...

Art. 12, LRF. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2 [EFICÁCIA SUSPENSA POR CAUTELAR NO BOJO DA ADI 2.238-5]

§ 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Poder Executivo de cada ente deve disponibilizar os estudos e as estimativas de receitas para o exercício seguinte, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias. 

Gabarito: C