Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do s...

A alternativa correta é a B - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, estabelece claramente que os servidores devem responder em três esferas (civil, penal e administrativa) em caso de exercício irregular de suas funções.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.

Essa afirmação está incorreta. Nos termos do art. 122 da Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública tem o direito de propor ação regressiva contra o servidor que, com seu ato, tenha causado danos a terceiros. Portanto, a Fazenda Pública pode sim buscar o ressarcimento dos prejuízos causados.

B - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Essa é a alternativa correta. Conforme o art. 121 da Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá ser responsabilizado em três esferas diferentes – civil, penal e administrativa – caso cometa irregularidades no exercício de suas funções.

C - A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.

Essa alternativa está incorreta. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer tanto de atos comissivos quanto de atos omissivos, e pode ser tanto dolosa quanto culposa. Isso se fundamenta no princípio de que qualquer ação ou omissão que cause dano ao erário ou a terceiros, seja intencional ou por negligência, enseja responsabilidade civil.

D - As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Essa afirmação é incorreta. Conforme o art. 125 da Lei nº 8.112/1990, as esferas de responsabilização são autônomas e independentes. Assim, um servidor pode ser punido simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, sem que uma sanção exclua a outra.

E - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.

Essa alternativa está errada. A responsabilidade de reparar danos causados pelo servidor se estende aos seus sucessores, mas é limitada ao montante da herança recebida. Ou seja, os sucessores não podem ser obrigados a pagar além do valor da herança recebida, conforme o princípio da limitação da responsabilidade hereditária.

Espero que essa análise tenha esclarecido suas dúvidas. Se precisar de mais alguma coisa, estou à disposição para ajudar!

Art.121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art.122 A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa. (ERRADO)

Art. 123 Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano. / responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Art. 124 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida. / até o limite do valor da herança recebida.

Art. 125 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

• Civil - Prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por dolo ou culpa. 
• Penal - Prática de infrações funcionais definidas em lei como crimes ou contravenções. 
• Administrativa - Infrações funcionais definidas em leis administrativas. 

B