Conforme disposto na Lei Municipal nº 7.609, de 2019 (Código...

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Q2678031 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Municipal nº 7.609, de 2019 (Código de Obras do Município de Criciúma), em todas as obras será sempre obrigatória a construção de tapumes, construídos a partir do chão, com altura mínima de:

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